Turma Nacional de Uniformização - TEMA 321

Tema 321 Situação do tema Julgado Ramo do direito DIREITO TRIBUTÁRIO

Questão submetida a julgamento Saber se a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana – HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana – SIDA/AIDS.

Tese firmada A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva.

Processo Decisão de afetação Relator (a) Julgado em Acórdão publicado em Trânsito em julgado

PEDILEF 5022195-61.2018.4.04.7000/PR

15/03/2023

Juiz Federal Neian Milhomem Cruz 16/08/2023 16/08/2023 29/11/2023